UFTM

Regulamentação e Normatização

O processo de gestão organizacional do ponto de vista normativo, consistindo na formulação e na aplicação de instrumentos de organização, visando estabelecer e regulamentar a lógica de funcionamento das unidades, processos e operações. São Regimentos, Regulamentos, Normas procedimentais, Normas Técnicas, Manuais e demais instrumentos normativos da Universidade.

Revisão e Consolidação dos Atos Normativos – Decreto nº 10.139/2019

O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, do Presidente da República, determinou a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto e uniformizou sua nomenclatura no âmbito da Administração Pública Federal (direta, autárquica e fundacional). A partir de agora, os atos normativos serão editados sob a forma de:

I - portarias - atos normativos editados por autoridades singulares (reitor e pró-reitores);
II - resoluções - atos normativos editados por colegiados (Consu, Coens, Coext e COPPG); ou
III - instruções normativas - atos normativos que, sem inovar, orientem a execução das normas vigentes, editados, na UFTM, pelo reitor ou pelos pró-reitores.

Instrumentos de organização com conteúdo normativo, como regulamentos, normas procedimentais e similares não se enquadram nessas disposições. Ainda conforme o Decreto nº 10.139, os atos de pessoal serão identificados como "portarias de pessoal”.